Estatutos

Estatutos que refletem a identidade, valores e deveres da nossa Instituição.

  • A Irmandade da Misericórdia de Castelo de Paiva, também denominada Santa Casa da Misericórdia de Castelo de Paiva ou, simplesmente Misericórdia de Castelo de Paiva é uma associação Fiéis, constituída na Ordem Jurídica Canónica com o objetivo de praticar a Solidariedade Social, concretizada nas obras de Misericórdia, e realizar atos de culto católico, de harmonia com o disposto neste compromisso.
  • No campo Social, exercerá a sua ação através da prática das catorze obras de Misericórdia, tanto corporais como espirituais, e no sector especificamente religioso, exercerá as atividades que constarem desde compromisso e as mais que vierem a ser consideradas convenientes.
  • A Irmandade tem personalidade jurídica canónica e civil e será reconhecida como Instituição Particular e solidariedade Social, mediante participação escrita da sua aprovação canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do estado.
  • Em conformidade com a sua natureza de Instituição Canónica a Irmandade estará sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar às mais associações particulares de fiéis.

  • A Instituição, constituída por tempo ilimitado, tem a sua sede na vila de Castelo de Paiva e a sua ação no respetivo concelho.

  • Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram, a Irmandade cooperará, na medida das suas possibilidades, e na realização dos seus fins com quaisquer outras entidades públicas e particulares, que desejem e, igualmente promoverá a colaboração e o melhor entendimento manutenção e desenvolvimento das obras sociais existentes, designadamente, através de atuações de carácter dinamizador, cultural e criativo.
  • A Instituição poderá, assim, efetuar acordos com outras Santas Casas da Misericórdia com outras instituições ou com o próprio Estado para melhor realização dos seus fins.
  • A Irmandade da Misericórdia é membro da União das Misericórdia de Portugal, com todos os deveres e direitos inerentes a tal condição.
  • Embora o seu campo de ação possa transcender as áreas da chamadas Segurança Social, os fins que, de modo principal, prosseguirá serão, efetivamente, o apoio a Família e a proteção à Infância e a Velhice, através da criação e manutenção de lares, Centros de Dia, Creches e Jardins de Infância e serviços ao domiciliário.

  • Constituem a Irmandade todos os atuais Irmãos que subscrevem este compromisso bem como todos os que vierem a ser admitidos posteriormente.

  • O número de Irmãos é ilimitado.

  • Podem ser admitidos, com irmãos, os indivíduos de ambos os sexos que reúnam as seguintes condições:
    a) Sejam de maior idade;
    b) Sejam naturais, residentes ou ligados por laços de afetividade ao concelho da sede da Irmandade;
    c) Gozem de boa reputação moral e social;
    d) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs que informam a Instituição e que consequentamente, não hostilizem, pela sua atividade pública, a religião católica e os seus fundamente;
    e) Se comprometam ao pagamento de uma quota, que não poderá ser inferior a 1 200$00 anuais e a jóia de 500$00.

  • A admissão dos irmãos é feita mediante proposta assinada por dois irmãos e pelo próprio candidato, em que o mesmo se identifique, se obrigue a cumprir as obrigações de irmãos e indique o montante da quota que subscreve.
  • Tal proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa na sua primeira reunião ordinária posterior à apresentação na Secretaria.
  • Só se consideram admitidos os candidatos que tiverem reunido, em escrutínio secreto, a maioria absoluta dos votos dos Membros da Mesa Administrativa que estiverem presentes na respetiva votação, considerando-se equivalentes a rejeição, as abstenções e os votos nulos ou brancos.
  • A admissão de novos irmãos somente será considerada definitiva depois de eles assinarem, perante o Provedor, documento pelo qual se comprometam a desempenhar com fidelidade os seus deveres de irmãos.
  •  

  • Todos os irmãos têm direitos:

    Os irmãos não podem voltar nas deliberações da assembleia – geral em que forem, direta ou pessoalmente, interessados.a) A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geralb) A ser eleito para os corpos gerentes;
    c) A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório, ou Concelho Fiscal, devendo o pedido ser apresentado no primeiro caso, pelo mínimo de dez por cento dos irmãos no pleno gozo dos seus direitos; nos restantes casos, por cinco irmãos;
    d) A visitar, gratuitamente, as obras e serviços sociais da Instituição e a utiliza-los, com observância dos respetivos regulamentos;
    e) A receber, gratuitamente, um exemplar deste compromisso e do respetivo cartão de identificação, para o qual apresentarão, previamente, necessária fotografia;
    f) A ser sufragado, após a morte, com os atos religiosos previstos neste compromisso.

  • Todos os irmãos são obrigados:
    a) Ao pagamento das respetivas quotas;

    b) A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos Corpos Gerentes para os quais tiverem sido eleitos, saldo se for deferido o pedido de escusa que, por motivo justificado, apresentarem, ou se tiverem desempenhado algum desses cargos no triénio anterior;
    c) A comparecer nos atos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas para as quais a Irmandade tiver sido convocada, trajes habituais e distintivos próprios da Irmandade, conforme lhe for determinado.
    d) A participar nos funerais dos irmãos falecidos, sempre que tais funerais se realizem na localidade onde se situa sede da Instituição;
    e) A colaborar no progresso desenvolvimento da instituição, de modo a prestigia-la e a torna-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil perante a coletividade em que está inserida.
    f) A defender e proteger a Irmandade, em todas as eventualidades, principalmente quando ela for injustamente acusada ou atacada, no seu carácter de instituição particular e eclesial, devendo, por outro lado, proceder sempre com reta intenção e ao serviço da verdade e dobem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas antes e sempre, com o pensamento em Deus e nos Irmãos.

Serão excluídos da Irmandade os irmãos:

  1. a) Que solicitem a sua exoneração;
  2. b) Que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a um ano e que, depois de notificados, não cumpram com esta sua obrigação, ou não justifiquem sua atitude no prazo de 180 dias;
  3. c) Que não prestarem contas de valores que lhes tenham sido confiados;
  4. d) Que sem motivo justificado, se recusarem a servir os lugares dos Corpos Gerentes para que tiverem sido eleitos;
  5. e) Que perdem a boa reputação moral e social e os que, voluntariamente, causarem danos à Instituição;
  6. f) Que tomem atitudes hostis à religião católica.

2 – A aplicação da pena exclusão é da competência da Mesa, com possibilidade de recurso para a Assembleia-geral.

1 – São órgãos sociais da Irmandade, a Assembleia-geral, a Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal, também chamado Definitório.

1 – O exercício de qualquer cargo dos corpos Gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

1 – A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

2 – O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da Mesa da assembleia-geral ou substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3 – Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente, fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas, neste caso, e para efeitos do nº1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4 – Quando as eleições não sejam realizadas, atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos Corpos Gerentes.

1 – Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

2 – O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

1 – Os membros dos Corpos Gerentes só podem ser eleitos, consecutivamente, para dois mandatos, para qualquer órgão da Irmandade, salvo se a Assembleia-geral reconhecer, expressamente, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2 – Não é permitido aos membros dos Corpos Gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo.

1 – Os Corpos Gerentes são convocados e os respetivos Presidentes só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares, presente, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3 – As votações respeitantes às eleições do Corpo Gerente ou a assuntos de incidência pessoal os seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

1 – Os membros dos Corpos Gerentes são responsáveis civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2 – Além dos motivos presentes na Lei, os membros dos Corpos Gerentes ficam exonerados de responsabilidades se:

  1. a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
  2. b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respectiva.

1 – Os membros dos Corpos Gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2 – Os membros dos Corpos Gerentes não podem contratar, direta ou indiretamente com a Irmandade, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma.

3 – Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões dos respetivos Corpos Gerentes.

1 – Os irmãos podem fazer representar por outros Irmãos, nas reuniões da Assembleia Geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com assinatura notarialmente reconhecida, mas cada irmão, não pode representar mais de um irmão.

2 – É admitido o voto por correspondência, sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do irmão se encontrar reconhecida notarialmente.

1 – Das reuniões dos Corpos Gerentes é serão sempre lavradas atas que serão, obrigatoriamente, assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral pelos membros da respetiva Mesa.

1 – A Assembleia-geral é constituída por todos os irmãos admitidos há, pelo menos, três meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontram suspensos. 2 – A Assembleia-geral é dirigida pela respetiva Mesa que se compõe de um Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário. 3 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia-geral, competirá a este eleger os respetivos substitutos de entre os irmãos presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

1 – Compete à Mesa da Assembleia-geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos Corpos Gerentes eleitos.

1 – Compete à Assembleia-geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

  1. a) Definir as linhas fundamentais da atuação da Irmandade;
  2. b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva Mesa e a totalidade dos membros executivos e de fiscalização;
  3. c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para exercício seguinte, bem como o relatório de conta de gerência;
  4. d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
  5. e) Deliberar sobre a alteração dos compromissos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Irmandade;
  6. f) Deliberar sobre a aceitação de integração de outras instituições e respetivos bens;
  7. g) Autorizar a associação a demandar os membros dos Corpos Gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;
  8. h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

1 – A Assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 – A Assembleia-geral reunirá ordinariamente:

  1. a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para eleição dos Corpos Gerentes;
  2. b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório de contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
  3. c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de ação para o ano seguinte.

3 – A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, por iniciativa própria ou a pedido da Mesa Administrativa ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos 10% dos irmãos.

1 – A Assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presentes.

2 – A Assembleia-geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

3 – Para o ato da eleição prevista na alínea a) do número 2 do artigo 24º serão sempre necessárias lista ou listas de candidatos subscritas por um número de irmãos nunca inferior a cinco; e estas listas têm de ser apresentadas na Secretaria da Misericórdia, pelo menos cinco dias antes da data das eleições.

1 – Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos irmãos presentes.

2 – As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g), e h) do artigo 23º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, 2/3 dos votos expressos.

3 – No caso da alínea e) do artigo 23º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, número de irmão igual ao dobro dos membros dos Corpos Gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação qualquer que seja o número de votos contra.

1 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os irmãos no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

2 – A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos Corpos Gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalho.

1 – A Mesa da Irmandade é constituída por cinco membros dos quais, um Provedor, um Vice-Provedor, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.

2 – Haverá simultaneamente dois suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3 – No caso de vacatura do cargo de Provedor será o mesmo preenchido pelo Vice-Provedor e este substituído por um suplente.

4 – Os suplentes poderão assistir às reuniões, mas sem direito a voto.

1 – Compete à Mesa gerir a Instituição, representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

  1. a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
  2. b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório de contas de gerência, bem como orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
  3. c) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da Lei;
  4. d) Organizar o quadro do pessoal a contratar e gerir o pessoal da Irmandade;
  5. e) Representar a Irmandade em juízo ou fora dele;
  6. f) Zelar pelo cumprimento da lei, do compromisso e das deliberações dos órgãos da Irmandade.

1 – Compete ao Provedor:

  1. a) Superintender na administração da Irmandade orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
  2. b) Convocar e presidir às reuniões da Mesa dirigindo os respetivos trabalhos;
  3. c) Representar a Irmandade em juízo ou fora dele;
  4. d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro das atas da Mesa Administrativa;
  5. e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Mesa na primeira reunião seguinte.

1 – Compete ao Vice-Provedor coadjuvar o Provedor, no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

1 – Compete ao Secretário:

  1. a) Lavrar as atas das reuniões da Mesa e superintender nos serviços de expediente;
  2. b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
  3. c) Superintender nos serviços de Secretaria.

1 – Compete ao Tesoureiro:

  1. a) Receber e guardar os valores da Irmandade;
  2. b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
  3. c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Provedor;
  4. d) Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se discriminarão as receitas e as despesas do mês anterior;
  5. e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria;

1 – Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Mesa nas respetivas atribuições e exercer a função que a Mesa lhe atribuir.

1 – A Mesa reunirá sempre que julgar conveniente por convocação do Provedor e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.

1 – Para obrigar a Irmandade são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Mesa, ou as assinaturas conjuntas do Provedor e Tesoureiro.

2 – Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Provedor e do Tesoureiro.

3 – Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Mesa.

1 – O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois Vogais.

2 – Haverá, simultaneamente, dois suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3 – No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.

1 – Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei e do compromisso e designadamente:

  1. a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição sempre que o julgue conveniente;
  2. b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo sempre que julgue conveniente;
  3. c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

1 – O Conselho Fiscal pode solicitar à Mesa os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância justifique.

1 – O Conselho Fiscal reunirá sempre que julgar conveniente, por convocação do Presidente e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez cada trimestre.

1 – Nas diversas obras sociais e serviços desta Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, haverá assistência espiritual e religiosos para tal:

  1. a) Haverá nela, sendo possível, um Capelão privativo designado pelo Ordinário da Diocese, sob proposta da Mesa Administrativa;
  2. b) Fará parte do quadro do seu pessoal permanente, sempre que possível, um grupo ou comunidade de irmãs religiosas, com funções de chefia e trabalho nos diversos setores ou serviços.

1 – Como atos de expressão cultural celebrar-se-ão os seguintes:

  1. a) A festa anual de visitação em honra da Padroeira da Misericórdia;
  2. b) Uma missa de sufrágio por alma de cada Irmão falecido;
  3. c) Exéquias anuais, no mês de novembro, por alma de todos os Irmãos e benfeitores falecidos;
  4. d) A celebração de outros atos de cultos que constituírem encargos aceites.

1 – Ao Capelão privativo compete assegurar:

  1. a) A conveniente assistência espiritual e religiosa aos utentes e ao pessoal dos diversos setores da Instituição, bem como aos Irmãos;
  2. b) A realização dos atos previstos no artigo anterior.

1 – São receitas da Irmandade:

  1. a) O produto das joias e quotas dos Irmãos;
  2. b) As comparticipações dos utentes;
  3. c) Os rendimentos de bens próprios;
  4. d) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;
  5. e) Os subsídios do Estado ou Organismos Oficiais;
  6. f) Os donativos de produtos de festas e subscrições;
  7. g) Outras receitas.

1 – No caso de extinção da Irmandade, competirá à Assembleia-geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2 – Os poderes da Comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património Social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral de acordo de com a legislação em vigor.

Este Compromisso foi aprovado por deliberações tomadas em Assembleias-gerais Extraordinárias da Irmandade da Misericórdia de 28 de janeiro de 1984 e 23 de setembro de 1989, como consta das respetivas Atas.

Já conhece a nossa História?

Uma história feita de responsabilidade, proximidade e missão.

A NOSSA HISTÓRIA
error: Conteúdo Protegido!
Scroll to Top